TJMG 0167928-84.2001.8.13.0686

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CARACTERIZA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. A culpa exclusiva da vítima é motivo excludente da responsabilidade estatal, cabendo a sua prova ao réu, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil; e, se demonstrada, afasta a pretensão indenizatória.