TJMG 0001209-88.2000.8.13.0188

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - FALTA DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Possibilidade jurídica é a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. São requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva do Estado pela falta do serviço uma omissão, um dano, o nexo etiológico entre ambos e a culpa, admitindo- se a sua presunção em alguns casos.