Decisão · TJMG

TJMG 0439390-86.2007.8.13.0596

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-19publicado em 2010-09-09

CIVIL

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO. INTERIOR DO PRESÍDIO. DANO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. A prova do ato, dano e nexo casual são fundamentais para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, independentemente da sua modalidade - subjetiva ou objetiva. Recurso conhecido e não provido.

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