TJMG 0479843-29.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70, III DO CPC - GARANTIA IMPRÓPRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCABIMENTO. A hipótese de denunciação da lide prevista no art. 70, III do CPC limita-se a intervenção de terceiro no processo em virtude de garantia própria, não comportando o exercício de direito de regresso decorrente de responsabilidade civil.