Decisão · TJMG

TJMG 0765138-51.2006.8.13.0024

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-11publicado em 2015-01-23

CIVIL

EMENTA: ACIDENTE CAUSADO POR SERVIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Aplica-se a responsabilidade objetiva aos atos comissivos perpetrados pela Administração Pública.

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