Decisão · TJMG

TJMG 0099443-34.2008.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-06publicado em 2009-11-10

CIVIL

ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - O conteúdo do boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em contrário. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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