Decisão · TJMG

TJMG 2950681-78.2000.8.13.0000

Rel. Lucas Savio De Vasconcellos Gomes3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-28publicado em 2003-02-07

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - CULPA OBJETIVA - NEXO CAUSAL - PROVA. Restando evidenciada nos autos a responsabilidade objetiva do réu pela ocorrência do evento danoso, dado por falha do serviço público, justificada se revela a procedência da ação de indenização proposta. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →