TJMG 8704875-48.2005.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO. ARTIGO 932, II DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. Havendo pertinência entre aquilo que foi pedido e a pessoa contra a qual foi dirigido latente é a legitimidade passiva ad causam. Há responsabilidade de reparação civil quando o preposto atua em nome da empresa, se relacionando com clientes em nome dela.