TJMG 0514645-82.2007.8.13.0456

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de três requisitos, quais sejam: (a) ato ilícito; (b) dano; e (c) nexo causal entre o ato ilícito e o dano. 2. Ausente qualquer um de tais requisitos, inexiste o dever de indenizar.