Decisão · TJMG

TJMG 0051643-53.2011.8.13.0105

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-03publicado em 2013-04-11

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSÁRIA A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - Não sendo a hipótese de contratação de Plano Controle, cabe ao consumidor comedir os seus gastos e não a operadora. - Ausente um dos requisitos ensejadores da Responsabilidade Civil, descaracterizado o dever de reparar o dano.

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