Decisão · STF

STF ARE 700529 AgR-ED

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-03-10publicado em 2015-03-24

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPROVAÇÃO TARDIA DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO RE 626.358-AGR, MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 23/08/2012. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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