Decisão · TJMG

TJMG 3136660-16.2000.8.13.0000

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2003-05-08publicado em 2003-07-01

CIVIL

Configurada a responsabilidade civil do Estado, corolário lógico é a obrigação de indenizar, em atendimento ao princípio ""restitutio in integrum"".