TJMG 5107798-93.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS COM MAQUINÁRIO PESADO EM ÁREA DE RISCO. SURGIMENTO DE TRINCAS E RACHADURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na caracterização da responsabilidade civil do Município adotou-se, constitucionalmente, a teoria da responsabilidade objetiva mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. 2. Configurados os requisitos da responsabilidade civil do réu (conduta omissiva, dano e nexo de causalidade), ele deve indenizar o particular pelos danos causados.