TJMG 3128618-75.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS PRODUZIDOS EM VIRTUDE DE OBRA PÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A prova do dano causado pelo agente público em decorrência de obra realizada sob sua responsabilidade e o nexo causal entre a ação do agente e os danos caracterizam a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Rejeito preliminar de denunciação à lide. Negado provimento ao apelo.