TJMG 0508827-35.2003.8.13.0701

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SÓCIO MERO COTISTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. O art. 135 do CTN deve ser interpretado no sentido de determinar a responsabilidade subsidiária do sócio gerente, pelas obrigações fiscais descumpridas, não atingindo sócio sem poderes de representação da empresa.