TJMG 0774956-20.2012.8.13.0702

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA - ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - Independentemente da teoria aplicada ao caso, se a da responsabilidade civil objetiva, que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação do dolo ou da culpa, a pretensão indenizatória dos autores não merece acolhida, porque não restou demonstrado que o evento danoso - acidente envolvendo motocicleta em via pública - decorreu de ato omissivo da Municipalidade.