TJMG 1601624-08.2006.8.13.0701

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTA FALTA MÉDICA, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - OMISSÃO - RESULTADO DANOSO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, ""não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito"" (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil).