Decisão · TJMG

TJMG 2112520-47.2007.8.13.0433

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-26publicado em 2013-03-01

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL TIDOS COMO RESULTANTES DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME FEITA POR POLICIAL MILITAR EM ENTREVISTA TELEJORNALÍSTICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença que proclama a improcedência do pleito indenizatório.

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