TJMG 0280632-06.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE.
- Em se tratando de seguro de responsabilidade civil facultativo, não há como a vítima de acidente de trânsito ajuizar ação direta e exclusivamente contra a seguradora do veículo que supostamente foi o causador do acidente (precedentes do STJ).