Decisão · TJMG

TJMG 0282438-58.2011.8.13.0105

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-21publicado em 2013-11-27

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, mostra-se imprescindível ao êxito da requerente a demonstração da conduta imputada ao ente público, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre os mesmos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →