Rel. Sergio Lellis Santiago2ª Câmara Cíveljulgado em 1999-12-07publicado em 1999-12-30
CIVIL
Responsabilidade Civil do Estado - Homicídio cometido por foragido do Sistema Penitenciário - Falha do Estado em seu dever de vigilância dos detentos - Nexo causal caracterizado - Decisão confirmada.