TJMG 1914548-54.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - MORTE POR AFOGAMENTO EM LAGOA CONSTRUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO DEMONSTRADA A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E O EVENTO DANOSO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DESPROVIDO.