TJMG 0135531-24.2010.8.13.0114
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil de Município, mostra-se imprescindível o êxito da autora na demonstração dos danos materiais e morais supostamente sofridos.