TJMG 7331292-81.2009.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO CONTRA POLICIAL. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. - "A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalistico" (Enunciado n. 7 da CJF). - "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (AgRg no AgRg no Ag 775948 / RJ). - A responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação por dano moral, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado.