TJMG 0244071-45.2002.8.13.0342

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOMICÍDIO DA GENITORA - RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CÍVEL - INDEPENDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo expressamente prevê o Código Civil, a responsabilidade civil independe da apuração da responsabilidade criminal. Decidido-se no Juízo Criminal sobre a existência do fato, ou sobre a autoria, não se poderão tornar tais matérias objeto de questionamento no Juízo Cível, conforme ressalva contida na legislação cível. A ausência de prova sobre a autoria do ato ilícito importa no afastamento da obrigação de reparação da responsabilidade civil pela inexistência de ação ou omissão do réu.