TJMG 0064161-86.2004.8.13.0407

RESPONSABILIDADE CIVIL - CLONAGEM DE VEÍCULO - DEVER RESSARCITÓRIO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO. - Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva, segundo a qual o lesado deve provar a conduta positiva ou omissiva do agente, o dano e o nexo causal. - Provado nos autos que a empresa requerida transferiu, indevidamente, o documento do veículo de propriedade do requerente para o outro estado, em seu nome, configurada está a conduta ilícita, devendo ressarcir os danos materiais e morais causados, presentes que estão os elementos essenciais da etiologia da responsabilidade civil, a impor o dever indenizatório.