TJMG 9105076-54.2004.8.13.0009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGENTE PÚBLICO - DANDO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Resultando que a culpa civil não se vincula à culpa penal, viável se faz a propositura, bem como o fluxo, de ação civil indenizatória por dano praticado por servidor público, presentes os elementos, a tanto. Inviável se faz o deferimento de denunciação da lide de servidores públicos pelo Estado, eis que a ação se funda na responsabilidade objetiva, sendo impossível desvirtuá-la para o campo da responsabilidade subjetiva, devendo o Estado, se for o caso, lançar mão do seu direito de regresso.