TJMG 0278676-39.2003.8.13.0194

Responsabilidade civil - Doença Ocupacional - Ausência de Provas. Não existindo provas de conduta ilícita e do dano, por parte do Município, e, conseqüentemente, do nexo causal, entre a ocupação da Apelante e os transtornos que alega estar sofrendo, não resta configurada a responsabilidade civil que enseja a reparação pretendida.