TJMG 2959201-43.2009.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO POLICIAL. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - No que tange à responsabilidade do Estado, conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros, impondo-se a análise da ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. II - Não comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.