TJMG 4431307-89.2006.8.13.0000

Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Imposição de responsabilidade civil. Direito Civil. Competência privativa da União. Afasta-se o pedido de declaração, quando inexistentes os defeitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil em acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade de Lei Municipal que impôs responsabilidade civil à empresa que explora estacionamento rotativo. Embargos de declaração não acolhidos.