TJMG 0583800-97.2007.8.13.0384

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO DENUNCIANTE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há se falar em condenação no pagamento de indenização por danos morais. -Recurso conhecido e não provido.