Decisão · STF

STF RE 598659 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-03-10publicado em 2015-03-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMAS DE CONTEÚDO GENÉRICO, INCAPAZES DE INFLUIR NA ESPECÍFICA QUESTÃO EM EXAME. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, Leis Estaduais 869/1952 e 14.310/2002. INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →