TJMG 0655964-89.2007.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Para que se configure a responsabilidade civil objetiva devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal. Presente todos esses elementos, e não se vislumbrando qualquer excludente de responsabilidade, é devida a indenização.