TJMG 0570229-42.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Por expressa disposição legal, é a ação civil pública, de natureza civil, meio adequado para se processar agente político por prática de ato de improbidade, independentemente de sua conduta configurar crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº. 201/67.