Decisão · TJMG

TJMG 0197102-66.1996.8.13.0702

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-12-09publicado em 2005-02-03

CIVIL

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INEXISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. Não demonstrado nos autos que os danos sofridos pelo autor o foram em decorrência de um comportamento ou omissão estatal (CPC, art. 333, I), não há que se falar em responsabilidade do Município Réu.

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