TJMG 2321024-43.2000.8.13.0000

Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Cônjuges. Inexistência. Responsabilidade pessoal. Quando o pedido da ação civil pública se refere a responsabilidade pessoal de agente público e de terceiro, que supostamente praticaram ou concorreram para a prática de atos de improbidade administrativa, não há o litisconsórcio passivo dos respectivos cônjuges, por não se tratar de causa que envolve as hipóteses de capacidade processual previstas no art. 10, §1º, do Código de Processo Civil, nem de execução de sentença que tenha imposto constrição ou perda do patrimônio imobiliário do casal. Nega-se provimento ao recurso.