Decisão · TJMG

TJMG 0188569-12.2008.8.13.0472

Rel. Gutemberg Da Mota E Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-11publicado em 2012-09-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENHORA DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE CULPA - DANOS NÃO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Tratando-se de responsabilidade civil, haverá dever de indenizar se comprovados o dano, a culpa e o nexo causal entre eles. - Recurso parcialmente provido.

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