TJMG 3016357-88.2006.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONDICIONAMENTO DE MOTOR. DEFEITO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Em caso de dano, o fornecedor responde junto ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. II - O §3º do art. 14 do CDC isenta o fornecedor do dever de indenizar se não houver prova do defeito do serviço. III - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. IV - Inexistindo prova do vício na prestação do serviço, não há como reconhecer a prática de ato ilícito, requisito imprescindível para a configuração da responsabilidade civil.