Decisão · TJMG

TJMG 0010700-41.2013.8.13.0390

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-05publicado em 2015-11-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO GENITOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. A responsabilidade dos genitores do menor que pratica qualquer infração é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. A presença dos requisitos da responsabilidade civil gera o dever de indenizar.

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