TJMG 0537858-19.2002.8.13.0707

Tributário – ISSQN – Sociedade civil que presta serviços médicos – Responsabilidade pessoal dos sócios – Aplicabilidade do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, a sociedade civil de profissionais liberais, cujos sócios prestam serviços, sob responsabilidade pessoal.