Decisão · TJMG

TJMG 9753929-29.2006.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-05-29publicado em 2008-06-13

CIVIL

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL. O consumidor tem direito à repetição em dobro do pagamento indevido, salvo na hipótese de engano justificável. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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