TJMG 0638835-75.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. A responsabilidade civil dos entes estatais pela reparação de danos, excepcionada a situação em que o dano é decorrente de omissão, é objetiva, não exigindo, para sua configuração, a existência de culpa, mas, tão somente, o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido.