TJMG 5066407-47.2007.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO CORPORAL - FATO DE TERCEIRO - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. - Para que se configure a responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, impõe-se a existência de nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e o dano ocorrido. - Se o evento danoso adveio à vítima por fato de terceiro, imprevisto e imprevisível, não há como responsabilizar-se civilmente nem o município e muito menos a empresa de serviço público de transporte coletivo pelos danos sofridos por passageira em virtude de lesão sofrida nas dependências daquela referida empresa.