Decisão · TJMG

TJMG 1216878-65.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-09publicado em 2000-06-16
CIVIL
Responsabilidade Civil do Estado. Fuga de preso. Homicídio por ele cometido. Indenização a descendente da vítima. A insuficiente vigilância de facínoras perigosos é falha objetiva do serviço público, atribuível aos seus agentes, resultando na responsabilidade do Estado pela indenização aos descendentes da vítima, que foi assassinada por foragido de penitenciária pública.
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