TJMG 1539669-38.2005.8.13.0433

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO POLICIAL QUE CAUSOU DANO À VÍTIMA - ABUSO DE AUTORIDADE NÃO VERIFICADO - VÍTIMA QUE RESISTIU À ABORDAGEM POLICIAL - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - HIPÓTESE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. Verificada a situação de culpa exclusiva da vítima, rejeita-se a pretensão indenizatória, por ser aquela uma das hipóteses de exclusão do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo, pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil.