TJMG 0019610-54.2011.8.13.0349

DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PEDESTRE EM CALÇADA EM OBRAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO - ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Independentemente da teoria aplicada ao caso, se a da responsabilidade civil objetiva - que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva - que exige a comprovação dolo ou da culpa, a pretensão indenizatória da autora não merece acolhida, porque não restou demonstrado que o evento danoso - queda na calçada que se encontrava em reforma - decorreu do ato omissivo imputado ao Município de Jacutinga - falta de sinalização das obras que estavam sendo realizadas no local.