TJMG 0464651-50.2006.8.13.0188

ADMINISTRATIVO - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MAGISTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade civil do Estado em razão de denúncia criminal oferecida por órgão de execução do Ministério Público e recebida pelo Juiz criminal somente se manifesta quando houver dolo ou fraude na conduta destes agentes políticos.