Decisão · TJMG

TJMG 1602630-29.2000.8.13.0000

Rel. Jose Antonino Baia Borges3ª Câmara Cíveljulgado em 2000-08-10publicado em 2000-08-25
CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. Na ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, a responsabilidade civil do Poder Público se assenta no risco administrativo e independente da prova de culpa por parte do agente público. Cabe ao condutor de ambulância proceder com especial cautela quando efetivar manobras que possam expor o trânsito a perigo de acidentes, pois é seu dever tomar os devidos cuidados de segurança.
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