Decisão · TJMG

TJMG 0223030-40.2001.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-04-20publicado em 2006-05-09

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A AÇÃO DO PODER PÚBLICO E O DANO ALEGADO. Não há falar em responsabilidade civil do Poder Público se inexiste nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta relatada. Recurso a que se nega provimento.

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