TJMG 0542519-89.2003.8.13.0518

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESSUPOSTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. - Os honorários de sucumbência arbitram-se na medida do empenho do advogado e da complexidade da causa.